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Lei Ordinária n.º 1621, de 10 de dezembro de 2021
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h49
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei Ordinária Nº 1623, de 22 de Dezembro de 2021
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por adm
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última modificação
15/04/2026 15h02
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João Batista do Glória para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Leis Orçamentárias
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Leis Ordinárias
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por adm
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publicado
01/04/2026
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última modificação
15/04/2026 16h24
As leis ordinárias constituem o principal tipo de norma jurídica no ordenamento legislativo municipal, sendo destinadas à regulamentação de matérias de competência do Município, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Elaboradas pela Câmara Municipal e submetidas à sanção do Chefe do Poder Executivo, as leis ordinárias têm por finalidade disciplinar assuntos de interesse local, abrangendo a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas públicas, entre outros temas que não estejam reservados a espécies normativas específicas.
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Lei Ordinária nº 1785, de 26 de março de 2026
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h27
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de São João Batista do Glória e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei Ordinária nº 1764, de 28 de outubro de 2025
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h44
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza sua permuta com área de propriedade particular, para fins de alteração da Lei Municipal nº 1.002/2000, em razão da modificação do traçado da estrada de acesso ACH-504 do Sistema Rodoviário Municipal, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei Ordinária Nº 1066, de 11 de Dezembro de 2002
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por adm
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última modificação
15/04/2026 15h15
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João Batista do Glória para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências
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Leis Orçamentárias
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Lei Ordinária nº 1641, de 12 de abril de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h20
Regulamenta a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei Ordinária n.º 1607, de 23 de julho de 2021
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por adm
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última modificação
27/04/2026 14h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o INSTITUTO EDUCACIONAL FIT-ME LTDA para fins de realização de estágios remunerados ou não remunerados e dá outras providências.
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2021
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Lei Ordinária nº 1674, de 28 de fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
24/04/2026 14h54
Dispõe sobre alterações da Lei 1.633 de 04 de Março de 2022 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Ordinária Nº 1335, de 28 de Junho de 2011
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por adm
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última modificação
15/04/2026 15h58
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
