Lei Ordinária nº 1764, de 28 de outubro de 2025
por adm
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última modificação
14/04/2026 14h44
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza sua permuta com área de propriedade particular, para fins de alteração da Lei Municipal nº 1.002/2000, em razão da modificação do traçado da estrada de acesso ACH-504 do Sistema Rodoviário Municipal, e dá outras providências.
LEI_1764-2025-ocr.pdf
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