Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária Nº 1758, de 08 de Julho de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1731, de 02 de Julho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1694, de 26 de Julho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1651, de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1608, de 23 de Julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1568, de 30 de Junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1544, de 04 de Julho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1521, de 28 de Junho de 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1496, de 20 de Julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1478, de 03 de Agosto de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1452, de 03 de Julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1359, de 19 de Junho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1335, de 28 de Junho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1306, de 09 de Junho de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1279, de 01 de Julho de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1211, de 15 de Junho de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1145, de 30 de Junho de 2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1058, de 11 de Julho de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
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