Lei Ordinária nº 1674, de 28 de fevereiro de 2023
por adm
—
última modificação
24/04/2026 14h54
Dispõe sobre alterações da Lei 1.633 de 04 de Março de 2022 e dá outras providências.
LO-1674-2023.pdf
—
Documento PDF,
195 KB (200434 bytes)