Lei Ordinária nº 1641, de 12 de abril de 2022
por adm
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última modificação
24/04/2026 15h20
Regulamenta a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.
LO-1641-2022.pdf
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