Lei Ordinária nº 1766, de 03 de dezembro de 2025
por adm
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última modificação
14/04/2026 14h43
Dispõe sobre a regulamentação das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS, institui o Plano Habitacional de Interesse Social - PHIS e dá outras providências.
LEI_1766_2025-ocr.pdf
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