Lei Ordinária nº 1765, de 28 de Outubro de 2025
por adm
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última modificação
14/04/2026 14h43
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza sua permuta com área de propriedade particular, para fins de alteração do traçado da via de acesso ao sistema de captação de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
LEI_1765-2025-ocr.pdf
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