Lei Ordinária nº 1737, de 13 de novembro de 2024

por adm última modificação 15/04/2026 14h21
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realocar recursos orçamentários na modalidade de remanejamento, transposição e transferência entre categorias econômicas e de programação no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.

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