Lei Ordinária nº 1728, de 04 de junho de 2024
por adm
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última modificação
15/04/2026 14h48
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação e concessão de direito real de uso de bens para fins de implantação do Centro Empresarial Moisés Marques Costa e dá outras providências.
LEI_1728-ocr.pdf
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