Lei Ordinária nº 1664, de 20 de dezembro de 2022
por adm
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última modificação
24/04/2026 15h02
Dispõe sobre alteração da Lei 1.330/2011, para fins de adequação dos valores dos vencimentos básicos mensais dos cargos efetivos de Enfermeiro, Enfermeiro ESF, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ocupados por servidores efetivos e contratados exercentes de Funções Públicas ao Piso Nacional Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal n° 14.434/2022 e dá outras providências.
LO-1664-2022.pdf
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