Lei Ordinária n.º 1627, de 27 de dezembro de 2021

por adm última modificação 24/04/2026 15h34
Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município e sobre a cobrança dos serviços de manejo das águas pluviais urbanas.

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