Lei Ordinária n.º 1618, de 10 de dezembro de 2021
por adm
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última modificação
24/04/2026 15h51
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências.
LEI-1618-2021.pdf
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Documento PDF,
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