Lei Ordinária n.º 1616, de 10 de dezembro de 2021
por adm
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última modificação
27/04/2026 14h05
Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências.
LEI-1616-2021.pdf
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Documento PDF,
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