Lei Ordinária n.º 1612, de 17 de agosto de 2021
por adm
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última modificação
27/04/2026 14h29
Dispõe sobre a concessão temporária de abono pecuniário aos servidores municipais que atuarem na prestação de serviços em situação de risco direto e não eventual de contaminação pelo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.
LO-1612-2021.pdf
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Documento PDF,
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