Lei Ordinária n.º 1610, de 2 de agosto de 2021
por adm
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última modificação
27/04/2026 14h30
Estabelece procedimentos e penalidades por descumprimento de normas e protocolos sanitários de enfrentamento e combate da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
LO-1610-2021.pdf
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Documento PDF,
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