Lei Ordinária n.º 1609, de 27 de julho de 2021

por adm última modificação 27/04/2026 14h31
Ratifica a alteração do contrato de consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.

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