Lei Ordinária n.º 1605, de 29 de junho de 2021
por adm
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última modificação
27/04/2026 14h54
Revoga a Lei Municipal nº 1.395/2013 e institui no âmbito da secretaria municipal de saúde a gratificação por prêmio de maior desempenho, junto ao programa nacional Previne Brasil - e dá outras providências.
LO-1605-2021.pdf
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