Lei Ordinária nº 1717, de 21 de dezembro de 2023
por adm
—
última modificação
15/04/2026 16h35
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar no portal da transparência os protocolos de requerimentos de férias prêmio, e dá outras providências.
LEI_1717_2023.pdf
—
Documento PDF,
592 KB (606945 bytes)