Lei Ordinária nº 1707, de 14 de novembro de 2023
por adm
—
última modificação
15/04/2026 16h39
Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.
LEI_1707_2023.pdf
—
Documento PDF,
4.20 MB (4407538 bytes)