Lei Ordinária nº 1705, de 16 de outubro de 2023
por adm
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última modificação
22/04/2026 16h14
Autoriza a adesão do Município de São João Batista do Glória. Ao Programa “Serviço de Inspeção Municipal Consorciado SIMC” a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências.
LEI_1705_2023.pdf
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