Lei Ordinária nº 1701, de 13 de setembro de 2023
por adm
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última modificação
22/04/2026 16h18
Autoriza o poder executivo a participar de Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, atualmente Programa Minha Casa Minha Vida.
LEI_1701_2023.pdf
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Documento PDF,
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