Lei Ordinária nº 1687, de 12 de abril de 2023
por adm
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última modificação
22/04/2026 16h45
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências.
LO-1687-2023.pdf
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Documento PDF,
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