Lei Ordinária nº 1684, de 31 de março de 2023
por adm
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última modificação
22/04/2026 16h57
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
LEI_1684.pdf
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Documento PDF,
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