-
Portarias
-
por adm
—
publicado
15/04/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
-
Lei Ordinária n.º 1617, de 10 de dezembro de 2021
-
por adm
—
última modificação
27/04/2026 14h05
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica para fins industriais.
Localizado em
Leis
/
Leis Ordinárias
/
2021
-
Mesa Diretora
-
por adm
—
publicado
01/04/2026
Localizado em
Câmara
-
Lei Ordinária nº 1699, de 05 de setembro de 2023
-
por adm
—
última modificação
22/04/2026 16h20
Altera a Lei 1.571/2020 passando a denominação de Distrito Industrial para Centro Empresarial.
Localizado em
Leis
/
Leis Ordinárias
/
2023
-
Lei Ordinária n.º 1616, de 10 de dezembro de 2021
-
por adm
—
última modificação
27/04/2026 14h05
Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Leis Ordinárias
/
2021
-
Lei Ordinária Nº 1616, de 10 de Dezembro de 2021
-
por adm
—
última modificação
15/04/2026 15h02
Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Leis Orçamentárias
-
Lei Ordinária nº 1723, de 19 de março de 2024
-
por adm
—
última modificação
15/04/2026 14h51
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e aos conselheiros tutelares e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Leis Ordinárias
/
2024
-
Lei Ordinária nº 1651, de 28 de junho de 2022
-
por adm
—
última modificação
24/04/2026 15h15
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Leis Ordinárias
/
2022
-
Lei de Diretrizes Orçamentárias
-
por adm
—
publicado
15/04/2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, prevista na Constituição Federal e elaborada anualmente pelo Poder Executivo. Sua finalidade é estabelecer as diretrizes que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
A LDO atua como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos e metas de médio prazo, e a LOA, que detalha a previsão de receitas e a fixação das despesas para cada ano. Dessa forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias garante que o orçamento anual esteja alinhado com o planejamento estratégico do município.
Localizado em
Leis
-
Lei Ordinária Nº 1544, de 04 de Julho de 2019
-
por adm
—
última modificação
15/04/2026 15h27
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Localizado em
Leis
/
Lei de Diretrizes Orçamentárias
