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Lei Ordinária nº 1664, de 20 de dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h02
Dispõe sobre alteração da Lei 1.330/2011, para fins de adequação dos valores dos vencimentos básicos mensais dos cargos efetivos de Enfermeiro, Enfermeiro ESF, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ocupados por servidores efetivos e contratados exercentes de Funções Públicas ao Piso Nacional Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal n° 14.434/2022 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2022
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
15/04/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
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2024
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por adm
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publicado
15/04/2026
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 1775, de 10 de fevereiro de 2026
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h37
Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de São João Batista do Glória – REFIS GLÓRIA/2026 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei Ordinária Nº 1478, de 03 de Agosto de 2016
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por adm
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última modificação
15/04/2026 15h28
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Ordinária nº 1778, de 10 de março de 2026
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h36
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei Ordinária nº 1677, de 28 de fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
24/04/2026 14h53
Dá nome de José Margarida à atual Rua 3, localizada no Distrito Industrial de São João Batista do Glória e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Ordinária nº 1669, de 23 de janeiro de 2023
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por adm
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última modificação
24/04/2026 14h56
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários municipais de São João Batista do Glória e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Ordinária nº 1726, de 14 de maio de 2024
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por adm
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última modificação
15/04/2026 14h49
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São João Batista do Glória para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei Ordinária nº 1631, de 04 de março de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h24
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.330 de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2022
