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Lei Ordinária nº 1761, de 09 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h45
Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização de uso do Parque de Exposições ‘Antônio Abílio Soares’ para a realização do evento ‘Glória Motorcycles’, dispõe sobre o apoio institucional e dá outras providências.
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2025
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Lei Ordinária nº 1682, de 31 de março de 2023
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por adm
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última modificação
22/04/2026 17h00
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.641/2022 e dá outras providências.
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2023
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Lei Ordinária nº 1767, de 05 de dezembro de 2025
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h42
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Vale Alimentação Especial de Natal 2025 aos servidores do Legislativo Municipal de São João Batista Do Glória/MG na forma que especifica, e dá outras Providências.
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2025
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Lei Ordinária nº 1633, de 04 de março de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h24
Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para estudantes de São João Batista do Glória que residam neste Município e cursam nível superior em entidades educacionais privadas situadas em outras cidades nos casos em que o Município não disponibilize transporte diário gratuito e dá outras providências.
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2022
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Leis Complementares
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publicado
06/04/2026
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última modificação
15/04/2026 16h25
As leis complementares são normas jurídicas destinadas a regulamentar matérias específicas e mais relevantes da organização do Município, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
No âmbito municipal, são aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta dos vereadores e sancionadas pelo Prefeito. Diferenciam-se das leis ordinárias por exigirem um quórum mais rigoroso e por tratarem de assuntos estruturais, como regime jurídico dos servidores, organização administrativa e sistema tributário municipal, entre outros previstos na legislação.
Dessa forma, as leis complementares exercem papel fundamental na estrutura normativa do Município, conferindo maior detalhamento e estabilidade às matérias que regulam.
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Lei Ordinária nº 1632, de 04 de março de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h24
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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2022
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Lei Ordinária nº 1773, de 05 de janeiro de 2026
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h38
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei Ordinária nº 1779, de 10 de março de 2026
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por adm
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última modificação
14/04/2026 14h35
Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de São João Batista do Glória/MG e dá outras providências
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2026
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Lei Ordinária nº 1709, de 14 de novembro de 2023
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por adm
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última modificação
15/04/2026 16h39
Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de São João Batista do Glória - REFIS GLÓRIA - e dá outras providências.
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2023
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Lei Ordinária nº 1636, de 29 de março de 2022
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h22
Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de São João Batista do Glória - REFIS GLÓRIA/2022 - e dá outras providências.
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