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Lei Ordinária nº 1695, de 26 de julho de 2023
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por adm
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última modificação
22/04/2026 16h25
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Ordinária n.º 1612, de 17 de agosto de 2021
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por adm
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última modificação
27/04/2026 14h29
Dispõe sobre a concessão temporária de abono pecuniário aos servidores municipais que atuarem na prestação de serviços em situação de risco direto e não eventual de contaminação pelo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.
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2021
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Lei Ordinária n.º 1622, de 14 de dezembro de 2021
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por adm
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última modificação
24/04/2026 15h48
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2021
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BrendaGarcia1.png
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última modificação
01/04/2026 09h47
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Lei Ordinária n.º 1606, de 23 de julho de 2021
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por adm
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última modificação
27/04/2026 14h33
Cria o programa de Incentivo aos Produtores Rurais de São João Batista do Glória "Solo Fértil" e dá outras providências.
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2021
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Lei Ordinária nº 1742, de 25 de fevereiro de 2025
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por adm
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última modificação
14/04/2026 15h10
Institui o programa de incentivo à regularização da dívida tributária do Município de São João Batista do Glória - REFIS/ GLÓRIA/2025 - e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei Ordinária nº 1710, de 28 de novembro de 2023
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por adm
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última modificação
15/04/2026 16h38
Altera a Lei Municipal 1.622/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, altera a Lei Municipal n° 1.651/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual n° 1.666 de 2022.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Ordinária nº 1675, de 28 de fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
24/04/2026 14h53
Dispõe sobre a concessão de bolsa - auxílio aos estudantes que fazem estágios remunerados junto ao Município de São João Batista do Glória e dá outras providências.
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Leis
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2023
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Estrutura Organizacional
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por adm
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última modificação
25/03/2026 11h27
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Câmara
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Estrutura Organizacional
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Plano Diretor
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por adm
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publicado
30/03/2026
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última modificação
15/04/2026 16h22
O Plano Diretor Municipal é o principal instrumento de planejamento urbano do Município, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que orienta o desenvolvimento e a expansão ordenada do território urbano.
Sua finalidade é estabelecer diretrizes para o uso e ocupação do solo, assegurando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como promovendo o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio territorial e a melhoria da qualidade de vida da população.
O Plano Diretor define parâmetros para áreas como habitação, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente e infraestrutura, além de orientar a aplicação de instrumentos de planejamento e gestão urbana.
Sua elaboração deve garantir a participação da sociedade, e o projeto de lei é submetido à apreciação da Câmara Municipal, responsável por sua análise, discussão e aprovação. Dessa forma, o Plano Diretor constitui o principal norteador das políticas de desenvolvimento urbano do Município.
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