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Leis Complementares
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por adm
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publicado
06/04/2026
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última modificação
15/04/2026 16h25
As leis complementares são normas jurídicas destinadas a regulamentar matérias específicas e mais relevantes da organização do Município, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
No âmbito municipal, são aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta dos vereadores e sancionadas pelo Prefeito. Diferenciam-se das leis ordinárias por exigirem um quórum mais rigoroso e por tratarem de assuntos estruturais, como regime jurídico dos servidores, organização administrativa e sistema tributário municipal, entre outros previstos na legislação.
Dessa forma, as leis complementares exercem papel fundamental na estrutura normativa do Município, conferindo maior detalhamento e estabilidade às matérias que regulam.
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Leis
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Leis Orçamentárias
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por adm
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publicado
15/04/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
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Leis
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Leis Ordinárias
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por adm
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publicado
01/04/2026
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última modificação
15/04/2026 16h24
As leis ordinárias constituem o principal tipo de norma jurídica no ordenamento legislativo municipal, sendo destinadas à regulamentação de matérias de competência do Município, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Elaboradas pela Câmara Municipal e submetidas à sanção do Chefe do Poder Executivo, as leis ordinárias têm por finalidade disciplinar assuntos de interesse local, abrangendo a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas públicas, entre outros temas que não estejam reservados a espécies normativas específicas.
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Leis
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Mesa Diretora
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por adm
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publicado
01/04/2026
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Câmara
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O papel da Câmara
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por adm
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publicado
25/03/2026
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Câmara
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Ofícios
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por adm
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publicado
15/04/2026
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Atividade Legislativa
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Parlamentares
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por adm
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publicado
30/03/2026
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última modificação
30/03/2026 16h56
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Câmara
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Pauta 8º Sessão Extraordinária 12/01/2026
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por adm
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última modificação
26/03/2026 13h02
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Câmara
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Pautas das sessões legislativas
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Pauta 9º Sessão Extraordinária 11/02/2026
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por adm
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última modificação
26/03/2026 13h00
Localizado em
Câmara
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Pautas das sessões legislativas
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Pauta 10º Sessão Extraordinária 25/03/2026
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por adm
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última modificação
26/03/2026 12h53
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Câmara
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Pautas das sessões legislativas
