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CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão
por adm — publicado 07/04/2026 — última modificação 07/04/2026 11h02
Localizado em Câmara
Comissões
por adm — publicado 07/04/2026 — última modificação 14/04/2026 15h17
Localizado em Câmara
Constituição de 1988
por adm — publicado 10/04/2026
Localizado em Links Úteis
Arquivo Declaração de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2.º Semestre de 2023
por adm — última modificação 30/03/2026 16h29
Localizado em Atividade Legislativa / Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Decretos
por adm — publicado 08/04/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Arquivo Estrutura Organizacional
por adm — última modificação 25/03/2026 11h27
Localizado em Câmara / Estrutura Organizacional
Estrutura Organizacional
por adm — publicado 25/03/2026
Localizado em Câmara
Legislação Estadual
por adm — publicado 14/04/2026
Localizado em Links Úteis
Legislação Federal
por adm — publicado 14/04/2026
Localizado em Links Úteis
Legislação sobre transparência
por adm — publicado 14/04/2026
Localizado em Links Úteis
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