A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a independ\u00eancia do Poder Legislativo Municipal, de compet\u00eancia das C\u00e2maras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independ\u00eancia s\u00f3 acontece dentro dos limites das suas atribui\u00e7\u00f5es. Por isso, as C\u00e2maras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atua\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 o local mais importante de atua\u00e7\u00e3o dos vereadores, pois \u00e9 onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, \u00e9 exercido nos limites da sua C\u00e2mara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
\r\nPrincipais Fun\u00e7\u00f5es de uma C\u00e2mara Municipal
\r\nS\u00e3o\u00a0cinco as fun\u00e7\u00f5es de uma C\u00e2mara Municipal
\r\n\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\u2013\u00a0Fun\u00e7\u00e3o Julgadora
\u2013 Fun\u00e7\u00e3o Administrativa
Essas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o semelhantes em todas as Casas Legislativas do Pa\u00eds.
\r\n1. Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nA C\u00e2mara, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, participa da elabora\u00e7\u00e3o de leis de interesse do munic\u00edpio. As mat\u00e9rias legislativas que s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva dos munic\u00edpios est\u00e3o fixadas no art.30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Exemplo de algumas dessas compet\u00eancias municipais, sobre as quais as C\u00e2maras Municipais legislam:
\r\n\u2013 Tributos Municipais;
\r\n\u2013 Consess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais;
\r\n\u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de rendas municipais;
\r\n\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, dos or\u00e7amentos anuais e dos planos plurianuais dos munic\u00edpios;
\r\n\u2013 Ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\n\u2013 Prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 a que mais se destaca dentre as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es porque \u00e9 por meio das leis que os cidad\u00e3os t\u00eam seus direitos assegurados. Al\u00e9m disso, as leis tamb\u00e9m asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e s\u00e3o indispens\u00e1veis para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nUm prefeito s\u00f3 pode fazer o que a lei determina, isto \u00e9, ele n\u00e3o pode fazer nada que a lei n\u00e3o autorize. Por isso, as normas municipais s\u00e3o t\u00e3o importantes para a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos munic\u00edpios.
\r\nNormas Municipais
\r\nAs normas municipais s\u00e3o o conjunto de regras jur\u00eddicas do munic\u00edpio. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar:
\r\n\u2013 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM);
\r\n\u2013 Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\n\u2013 Lei Complementar;
\r\n\u2013 Lei Ordin\u00e1ria;
\r\n\u2013 Lei Delegada;
\r\n\u2013 Decreto Legislativo;
\r\n\u2013 Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nAs normas municipais baixadas pela C\u00e2mara dos Vereadores representam o resultado mais vis\u00edvel do trabalho legislativo, e o processo legislativo \u00e9 o caminho que deve ser percorrido para elabora\u00e7\u00e3o dessas normas.
\r\nLegisla\u00e7\u00f5es Municipais
\r\nLei Org\u00e2nica \u2013\u00a0\u00e9 a lei que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o municipal, respeitados os princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Trata-se da principal lei baixada pela C\u00e2mara de Vereadores; ela representa para o munic\u00edpio o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal representa para o pa\u00eds e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para o estado. Essa lei organiza os munic\u00edpios nos aspectos que s\u00e3o pr\u00f3prios de cada um. Por isso, n\u00e3o existe uma mesma Lei Org\u00e2nica para todos os munic\u00edpios.
\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica \u2013\u00a0s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es efetuadas na Lei Org\u00e2nica com o objetivo de adapt\u00e1-la \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es que acontecem na organiza\u00e7\u00e3o municipal. Sempre que a Lei Org\u00e2nica precisar ser alterada \u00e9 atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de uma Emenda.
\r\nLei Complementar \u2013\u00a0s\u00e3o leis que t\u00eam por objetivo detalhar mat\u00e9rias j\u00e1 previstas na Lei Org\u00e2nica. Precisa para sua aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de votos, ou seja, \u00e9 igual ao n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade do n\u00famero total de membros da Casa Legislativa.
\r\nLei Ordin\u00e1ria \u2013\u00a0\u00e9 toda lei que, embora n\u00e3o prevista expressamente na Lei Org\u00e2nica ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode tratar de mat\u00e9ria de interesse do munic\u00edpio, sem, no entanto, contrariar a Lei Org\u00e2nica, nem a Constitui\u00e7\u00e3o. Precisa do qu\u00f3rum de maioria simples para aprova\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 igual ao n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade da maioria absoluta (maioria da maioria absoluta) de vereadores presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta.
\r\nLei Delegada \u2013\u00a0\u00e9 lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que a C\u00e2mara conceda autoriza\u00e7\u00e3o ao prefeito, por meio de uma Resolu\u00e7\u00e3o; isto quando a lei for de interesse do munic\u00edpio.
\r\nDecreto Legislativo \u2013\u00a0\u00e9 a norma editada pela C\u00e2mara sobre mat\u00e9rias de sua exclusiva compet\u00eancia, cujos efeitos s\u00e3o externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora n\u00e3o seja necess\u00e1ria a san\u00e7\u00e3o deste para promulgar um Decreto Legislativo.
\r\nResolu\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o atos normativos da C\u00e2mara Municipal em mat\u00e9rias da sua exclusiva compet\u00eancia e de efeito interno. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\n2. Fun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 decorrente de atividades que a C\u00e2mara desempenha, sem a necessidade da participa\u00e7\u00e3o do prefeito. Os atos administrativos internos de cada Casa s\u00e3o exemplos dessa fun\u00e7\u00e3o. Dentre esses atos podemos citar:
\r\n\u2013 Cria\u00e7\u00e3o de quadro de pessoal;
\r\n\u2013 Fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos de seus servidores;
\r\n\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\n\u2013 Elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora em conformidade com o Regime Interno;
\r\n\u2013 Posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
\r\n3. Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora serve para controlar o exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, isto \u00e9, controlar as a\u00e7\u00f5es do prefeito. Por isso, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o de grande import\u00e2ncia.
\r\nO or\u00e7amento municipal \u00e9 o instrumento que orienta as a\u00e7\u00f5es do prefeito na administra\u00e7\u00e3o das rendas p\u00fablicas, ou seja, do dinheiro p\u00fablico: previs\u00e3o de gastos e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Sendo assim, a C\u00e2mara Municipal tem duas atribui\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que tem de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u2013 verificar se o prefeito est\u00e1 aplicando os recursos para a melhoria do Munic\u00edpio. A segunda \u00e9 fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode e deve acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no que for do seu interesse. Isso demonstra a transpar\u00eancia de uma administra\u00e7\u00e3o.
\r\nPara auxiliar as C\u00e2maras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.
\r\n4. Fun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\nNo desempenho da fun\u00e7\u00e3o julgadora, quando exerce um ju\u00edzo pol\u00edtico, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u2013 Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei federal;\u00a0
\r\n\u2013 Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.
\r\n5. Fun\u00e7\u00e3o Administrativa
\r\nExercidas pela C\u00e2mara se destinam \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os internos, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es. A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares e de seus servidores.
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